Termos e Condições de Utilização
As cláusulas seguintes regem o acesso e a utilização dos serviços do Verde Casino e constituem um acordo entre o operador e o titular da conta. A criação de conta pressupõe a aceitação integral destas condições.
Licenciamento e âmbito territorial
O Verde Casino explora os seus serviços ao abrigo da licença n.º OGL/2024/686/0183, atribuída pelo Curaçao Gaming Control Board (CGA), autoridade que supervisiona o cumprimento das regras técnicas e de integridade da plataforma.
O operador não detém licença nacional emitida pelo SRIJ para o mercado português. A disponibilidade do sítio em língua portuguesa não constitui declaração de conformidade com o regime jurídico dos jogos e apostas em linha em vigor em Portugal.
O utilizador assume a responsabilidade exclusiva por confirmar que a participação em jogos de fortuna ou azar em linha é admissível no território onde se encontra. O registo a partir de jurisdições expressamente excluídas na cláusula relativa a países restritos determina o encerramento da conta.
Conta, verificação e pagamentos
Cada pessoa singular pode manter uma única conta, registada em nome próprio e com dados verdadeiros e atualizados. A deteção de contas duplicadas implica o bloqueio dos registos adicionais.
Antes do primeiro levantamento é obrigatória a conclusão do procedimento de verificação, com apresentação de documento de identificação válido, comprovativo de morada emitido nos últimos três meses e prova de titularidade do meio de pagamento utilizado.
Os levantamentos são processados para o mesmo instrumento de pagamento usado no depósito, na medida do tecnicamente possível. Os prazos de crédito dependem do prestador escolhido e podem ser suspensos enquanto decorram diligências de conformidade.
Promoções e requisitos de aposta
Cada campanha promocional dispõe de regulamento próprio, do qual constam o valor mínimo de depósito elegível, o multiplicador de aposta aplicável, o limite máximo de aposta durante a rotação do bónus e o prazo de validade.
As contribuições para o cumprimento do requisito de aposta variam consoante a categoria de jogo, sendo tipicamente integrais nas slots e reduzidas nos jogos de mesa e no vídeo-póquer.
A utilização abusiva de ofertas, designadamente através de padrões de aposta destinados a neutralizar o risco, de contas coordenadas ou de dados falsos, autoriza o cancelamento do bónus e dos ganhos dele decorrentes, mantendo-se o direito ao capital depositado.
Reclamações, alterações e responsabilidade
Qualquer desacordo deve ser submetido em primeiro lugar à equipa de assistência, que dispõe de um prazo interno de resposta. Não sendo alcançada solução, o assunto pode ser encaminhado para a entidade licenciadora ou para um mecanismo independente de mediação.
O Verde Casino reserva-se o direito de alterar estas condições por motivos legais, regulamentares ou operacionais, comunicando as modificações relevantes por correio eletrónico ou aviso na plataforma antes da respetiva entrada em vigor.
A responsabilidade do operador limita-se aos montantes efetivamente creditados na conta do utilizador, excluindo-se prejuízos indiretos resultantes de falhas de ligação, interrupções de manutenção ou erros manifestos de exibição de resultados, que conferem direito à anulação da jogada afetada.
- Central de ajuda e correio eletrónico oficial de apoio do Verde Casino
- Curaçao Gaming Control Board — autoridade de licenciamento para reclamações não resolvidas
- SRIJ — Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, entidade competente em matéria de jogo em linha em Portugal